TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA PLATAFORMA MONITORAMENTO INTELIGENTE


Publicado em 15 de Setembro de 2019
Data da entrada em vigor: 20 de Setembro de 2019
Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”) da Plataforma Digital Monitoramento inteligente (“Plataforma”), desenvolvida por TOOLSET SOFTWARE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.258.514/0001-84, têm por objetivo estabelecer as regras e condições para as quais os usuários (“Usuários”) devem aderir para acesso e uso remoto da Plataforma “Monitoramento Inteligente”, incluindo seu website, software e serviços disponibilizados. Ao utilizarem a Plataforma “ Monitoramento Inteligente ’’ e aceitarem estes Termos, os Usuários submetem-se às regras condições destes Termos e à Política de Privacidade, bem como a todos os documentos e informações relativos a estes.
1. DEFINIÇÕES

1.1. Para efeitos dos presentes Termos, entende-se por:

  • Monitoramento Inteligente: é um gerenciador de tarefas e equipes para empresas, que tem por finalidade reunir e organizar a comunicação e o fluxo de trabalho nas empresas, otimizando custos e resultados;
  • Usuários: são as pessoas físicas ou empresas, incluindo seus funcionários ou colaboradores, que se cadastraram para utilizar a Plataforma, por meio da inserção de suas informações pessoais e dados cadastrais e da aceitação destes Termos;
  • Sistema de Pagamento: sistema que poderá ser utilizado pelo Monitoramento Inteligente em parceria com empresas especializadas em serviços financeiros que permitem o pagamento de produtos e serviços por meio da Plataforma.
  • 2. SOBRE O MONITORAMENTO INTELIGENTE

    2.1. A Plataforma Monitoramento inteligente consiste em um serviço especializado de gerenciamento de tarefas e equipes para empresas, que permite a comunicação entre Usuários e oferece ferramentas de gestão de tempo e trabalho.

    2.2. A Plataforma Monitoramento Inteligente oferece planos de contratação diferentes, descritos na página www.monitoramentointeligente.com , cujas características (como preço, número de usuários e outras) variam de acordo com as necessidades do Usuário. Uma versão de testes gratuita poderá ser oferecida aos Usuários, constituindo mera liberalidade, não sendo criada nenhuma obrigação ou responsabilidade para o Monitoramento Inteligente em relação ao Usuário.

    2.3. Os planos poderão ser alterados ou extintos a exclusivo critério do Monitoramento Inteligente, mediante aviso aos Usuários na Plataforma ou por qualquer canal de comunicação disponível, com 30 (trinta) dias de antecedência. As alterações no preço não afetarão os planos cuja contratação se encontre vigente, conforme item 4.2.

    2.4. Na hipótese de haver migração para um plano superior, será devida a diferença entre os dois planos na primeira fatura. Na hipótese de haver migração para um plano inferior, será abatido o crédito não utilizado até que esse seja inteiramente consumido. A não utilização da Plataforma ou de qualquer uma de suas funcionalidades não interfere nos valores contratados e devidos pelos Usuários.

    2.5. Serão oferecidos vídeos e materiais de suporte online através do link de Ajuda disponível na Plataforma, bem como suporte aos Usuários em horário comercial /suporte (das 9hs às 12hs e das 14hs às 18hs), por meio do e-mail e chat divulgados na plataforma. Poderão ser oferecidos, também, treinamentos aos Usuários, cujos preços não estão inclusos nos planos contratados.

    2.6. O acesso à Plataforma Monitoramento Inteligente pode ser feito por meio de aplicativo para celulares e tablets, software para computadores ou navegador de internet, podendo depender o bom funcionamento da Plataforma e suas funcionalidades das características tecnológicas dos aparelhos, do tipo de plano contratado, da conexão dos Usuários com a internet e do conhecimento e capacidade técnica dos Usuários.

    3. CADASTRO E UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

    3.1. O Usuário declara que forneceu informações verídicas, completas e atualizadas, conforme solicitado no cadastro inicial para uso da Plataforma, não estando o Plataforma Monitoramento Inteligente obrigada a fiscalizar ou controlar a veracidade das informações fornecidas. O Usuário responsabiliza-se, civil e criminalmente, pela veracidade das informações prestadas.

    3.2. A Plataforma Monitoramento Inteligente poderá solicitar as seguintes informações ao Usuário:

  • 3.2.1.1. Dados básicos, incluindo, mas não se limitando, a razão social, CNPJ, endereço, telefone e pessoa de contato;
  • 3.2.1.2. Dados adicionais, como, por exemplo, segmento de atuação da empresa, tamanho da empresa, nome e função na empresa de quem está preenchendo o formulário e e-mail do responsável financeiro da empresa.
  • 3.2.2. Em caso de Usuário pessoa física:
  • 3.2.2.1. Dados pessoais básicos, incluindo, mas não se limitando, a nome completo, CPF, RG, endereço e telefone.
  • 3.2.2.2. Dados adicionais, como, por exemplo, segmento de atuação da empresa em que trabalha, tamanho da empresa, função que desempenha na empresa e e-mail do responsável financeiro da empresa.


  • 3.3. Em caso de Usuário pessoa física, somente as pessoas que tenham plena capacidade legal estão autorizadas a se cadastrar na Plataforma. Pessoas que não gozem dessa capacidade, dentre estas os menores de idade, deverão estar assistidos por seu representante legal. Em caso de pessoa jurídica as informações de cadastro do Usuário deverão ser prestadas por representante legal devidamente investido nos poderes para tal.

    3.4. Plataforma Monitoramento Inteligente se reserva o direito de utilizar todos os meios legais e possíveis para entrar em contato com seus Usuários, bem como, a qualquer momento, solicitar documentos e/ou dados adicionais que, a seu exclusivo critério, considere necessários para verificar os dados cadastrais informados.

    3.5. O Usuário será o único responsável pela guarda da senha de acesso à Plataforma, sendo que Plataforma Monitoramento Inteligente não se responsabiliza por qualquer dano que resulte da divulgação da senha do Usuário a terceiros.

    3.6. O cadastro do Usuário é pessoal e intransferível, sendo vedada a transferência, cessão, comodato ou qualquer tipo de empréstimo, por qualquer forma, do cadastro do Usuário a terceiros.

    3.7. Plataforma Monitoramento Inteligente não se responsabilizará por erros do Usuário em razão da não conferência do valor cobrado por meio do Sistema de Pagamento, sendo o Usuário o único responsável por este processo.

    3.8.A Plataforma Monitoramento Inteligente não será obrigada a reembolsar pagamentos aos Usuários em virtude de quaisquer erros decorrentes de falha ao digitar valores, falha do Usuário ao conferir os valores, desistência, cancelamento e/ou quaisquer outros eventos que não sejam de exclusiva responsabilidade da Plataforma Monitoramento Inteligente.

    3.9. Em caso de verificação de quaisquer irregularidades, inadimplemento no pagamento, ou quaisquer outras ocorrências, a Plataforma Monitoramento Inteligente solicita que o Usuário entre em contato por meio dos canais de atendimento disponíveis.

    4. PAGAMENTO, CANCELAMENTO E RENOVAÇÃO

    4.1. O Usuário concorda em pagar a Plataforma Monitoramento Inteligente os valores correspondentes aos preços cobradas pelos planos, conforme disposto no item 2.2, bem como as remunerações a quaisquer outros serviços ou produtos oferecidos pela Plataforma Monitoramento Inteligente

    4.2. A Plataforma Monitoramento Inteligente se reserva o direito de modificar, aumentar, incluir ou eliminar preços vigentes a qualquer momento ou realizar promoções e outras formas transitórias de alteração dos preços praticados. Tais alterações serão informadas ao Usuário com 30 (trinta) dias de antecedência, sendo que será facultado ao Usuário, nessa hipótese, realizar o cancelamento e/ou manifestar-se contrariamente à renovação, nos termos do item 4.5, sendo devido apenas os valores já contratados, observado o disposto no item 4.4. O silêncio do Usuário quanto à alteração será interpretado pela Plataforma Monitoramento Inteligente como aceite, de forma definitiva, irrevogável e irretratável.

    4.3. A Plataforma Monitoramento Inteligente se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para o recebimento dos valores devidos pelos Usuários, inclusive de levar à protesto o título ou documento que comprove a dívida existente.

    4.4. Os Usuários poderão fazer o cancelamento dos planos contratados diretamente pelo site Plataforma Monitoramento Inteligente ou em contato com a Plataforma pelos meios disponíveis, mediante requerimento nesse sentido. Os serviços oferecidos pela Plataforma Monitoramento Inteligente são pré-pagos e, em nenhuma hipótese, haverá devolução dos valores pagos em virtude do cancelamento.

    4.5. No caso de um cancelamento de um plano que a periodicidade seja maior que 30 dias, como por exemplo um plano anual, com pagamento de parcelas mensais recorrentes durante o período ( 12 meses ), o usuário contratante arcará com uma multa de 30% sobre o saldo das mensalidades devidas até o momento do pedido de cancelamento.

    4.6. Os planos contratados, seja qual for a periodicidade, serão renovados automaticamente, pelo mesmo período, caso não haja expressa manifestação em contrário por parte do Usuário. Havendo renovação automática, após um período de 12 (doze) meses da data da primeira contratação, os preços sofrerão atualização monetária pelo Índice Geral de Preços do Mercado, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas (IGPM/FGV), sem prejuízo de eventuais alterações no preço, nos termos do item 4.2.

    4.7. Havendo atraso no pagamento superior a 7 (sete) dias, será bloqueado o acesso do Usuário na Plataforma e serão suspensos quaisquer serviços prestados pela Plataforma Monitoramento Inteligente. Sendo o atraso superior a 30 (trinta) dias, poderão ser excluídos permanentemente todos os dados e informações dos Usuários.

    5. LICENÇA DE USO DA PLATAFORMA

    5.1. A Plataforma Monitoramento Inteligente, concede ao Usuário uma licença (i) pessoal, (ii) não transferível (iii) não exclusiva, (iv) limitada, (v) não comercial e (vi) revogável, para uso da Plataforma em seu celular ou computador em conformidade com as condições previstas neste Termo. A Plataforma Monitoramento Inteligente reserva-se todos os direitos ao software que não estejam expressamente concedidos aqui.

    5.2. A Plataforma Monitoramento Inteligente não se responsabiliza por danos sofridos pelo Usuário em razão de cópia, transferência, distribuição ou qualquer outra forma de utilização de conteúdo protegido disponibilizado na Plataforma.

    6. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

    6.1. O Usuário reconhece e concorda que:

  • a) Ao se cadastrar e optar por utilizar os serviços apresentados pela Plataforma, o Usuário o faz por sua conta e risco exclusivos. A Plataforma Monitoramento Inteligente recomenda que o uso da Plataforma seja realizado com bom senso e cautela, não se responsabilizando pelas consequências da utilização das metodologias, das ferramentas ou das práticas de gerenciamento adotadas.
  • b) Os Usuários reconhecem e aceitam que a Plataforma Monitoramento Inteligente não tem responsabilidade direta por quaisquer danos morais ou materiais relacionados à conduta culposa ou dolosa dos Usuários durante a prestação dos serviços contratados. A Plataforma Monitoramento Inteligente estará isenta de qualquer dano ao qual não tiver dado causa, devendo ser ressarcida direta ou indiretamente, de forma regressiva, pelo Usuário ou terceiro envolvido.
  • c) A Plataforma Monitoramento Inteligente não garante que a Plataforma estará sempre livre de erros, interrupções e/ou oscilações, não podendo, dessa forma, ser responsabilizada por danos morais ou materiais causados aos Usuários, bem como por eventuais lucros cessantes, em virtude de qualquer inconsistência no seu funcionamento.
  • d) O Usuário concorda que a Plataforma Monitoramento Inteligente não responderá por quaisquer danos ou prejuízos causados em seu(s) aparelho(s) celular(es), computador(es) ou qualquer outro equipamento eletrônico, como resultado do uso da Plataforma.
  • e) A Plataforma Monitoramento Inteligente não será responsável por erros ou interrupções no fornecimento de informações por sistemas independentes de prestação de serviços, incluindo o Sistema de Pagamento e quaisquer outras funcionalidades ou aplicativos integrados. Tais sistemas somente buscam trazer maior conveniência aos Usuários.
  • f) A Plataforma Monitoramento Inteligente não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas em sua conexão com a internet, com o seu provedor, no sistema operacional ou servidor utilizados pelo Usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.
  • g) A Plataforma Monitoramento Inteligente também não será responsável por qualquer vírus, trojan, malware, spyware ou qualquer software que possa danificar, alterar as configurações ou infiltrar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, da utilização ou da navegação na internet, ou, ainda, como consequência da transferência de quaisquer dados e informações.


  • 6.2. O Usuário concorda em indenizar e/ou isentar de responsabilidade a Plataforma Monitoramento Inteligente e seus representantes, conforme o caso, na ocorrência de quaisquer reclamações, processos, perdas, responsabilidades e despesas, incluindo honorários advocatícios razoáveis e custas judiciais, resultantes dos danos que vier a causar ou sofrer direta ou indiretamente pelo uso da Plataforma.

    7. RESPONSABILIDADES E RISCOS DO USUÁRIO

    7.1. O Usuário atesta que utiliza os serviços da Plataforma Monitoramento Inteligente por sua livre e desimpedida escolha e reconhece e aceita como de sua inteira responsabilidade e risco a utilização desta, bem como as consequências e resultados de seu uso.

    7.2. O Usuário reconhece e declara que compreende e tem consciência de todos os riscos envolvidos na utilização da Plataforma e na consequente contratação de seus serviços, se comprometendo a empregar a diligência e os cuidados razoavelmente necessários e esperados de alguém que contrata os serviços proporcionados pela Plataforma.

    7.3. O Usuário reconhece e concorda que a Plataforma Monitoramento Inteligente apenas realiza uma verificação prévia dos Usuários cadastrados em sua base de dados por meio da análise de informações e documentações prévias básicas exigidas no momento do cadastro e relacionadas no presente Termo, não se responsabilizando pelos atos de seus Usuários.

    7.4. Os Usuários reconhecem que a Plataforma Monitoramento Inteligente não possui qualquer obrigação de verificar a veracidade das informações por eles fornecidas.

    8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

    O uso comercial da expressão “ Monitoramento Inteligente ” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os logos, marcas, insígnias, layout da Plataforma, conteúdo das telas relativas aos serviços da Plataforma e o conjunto de programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua conta, são de propriedade da TOOLSET SOFTWARE e estão protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais de direito autoral, de marcas, de patentes, de modelos e de desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa da TOOLSET SOFTWARE .

    8.2. Ao se cadastrar e utilizar a Plataforma, o Usuário aceita que a Plataforma Monitoramento Inteligente utilize, durante o período de utilização e até 90 (noventa) dias após seu fim, sua marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como seus logos, logomarcas ou insígnias, para quaisquer finalidades, inclusive comerciais, publicitárias e em comunicações com terceiros, sem que seja devido pela Plataforma Monitoramento Inteligente nenhum valor ao Usuário.

    9. VIOLAÇÃO DO SISTEMA OU DA BASE DE DADOS

    9.1. É vedada a utilização de dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades e nas operações da Plataforma, bem como nas contas ou em seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e as proibições estipuladas nestes Termos tornará o responsável passível de sofrer os efeitos das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável por indenizar a Plataforma Monitoramento Inteligente ou seus Usuários por eventuais danos causados.

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